TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE SERVIÇO

1. Da Natureza da Plataforma e do Serviço

O Eye of God é uma solução tecnológica avançada de inteligência cibernética e auditoria OSINT (Open Source Intelligence), projetada precipuamente para verificação técnica de tráfego, análise forense de infraestrutura de rede, localização geográfica de precisão e captura diagnóstica de telemetria de dispositivos eletrônicos mediante links de redirecionamento.

A plataforma opera sob o modelo de disponibilização de software como serviço (SaaS) restrito e anônimo, cujo acesso é concedido de forma temporária mediante a validação de Chaves de Acesso VIP de uso individual e intransferível.

2. Da Responsabilidade Única e Exclusiva do Usuário

O Usuário/Contratante é o único e exclusivo responsável pela finalidade, modo de operação e destino dos links gerados através da plataforma Eye of God. O desenvolvedor e os operadores do sistema atuam exclusivamente como provedores de ferramenta tecnológica neutra.

• Vedação a Atividades Ilícitas: É expressamente proibida a utilização do sistema para a prática de stalking, perseguição obsessiva, extorsão, chantagem, engano malicioso, invasão de privacidade sem autorização legal ou consentimento expresso, ou qualquer outra conduta tipificada na Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) e na Lei nº 14.132/2021 (Tipificação do Crime de Perseguição).
• Responsabilidade Civil e Penal: Quaisquer danos materiais, morais ou de ordem criminal causados a terceiros pelo uso inadequado ou ilegal da ferramenta serão de inteira e irrestrita responsabilidade do portador da Key VIP utilizada na operação.

3. Do Modelo de Autenticação por Key VIP e Ausência de Cadastro

Em conformidade com os princípios da privacidade por design (Privacy by Design), o sistema Eye of God utiliza o modelo Zero-Cloud Privacy.

• Não exigimos nem armazenamos e-mail, senhas de conta ou dados cadastrais pessoais para a criação de licenças.
• O acesso à central de supervisão é condicionado exclusivamente à detecção da chave alfanumérica no formato BLACK-XXXX-XXXX-XXXX.
• Perda e Inexistência de Recuperação: Uma vez gerada a Key VIP, ela é de responsabilidade integral do Usuário. Em caso de perda, esquecimento ou exclusão da chave pelo Usuário, não existe mecanismo de recuperação, restabelecimento de senha ou reembolso do valor pago.

4. Dos Planos, Pagamentos e Ausência de Direito ao Arrependimento para Chaves Utilizadas

Os planos de acesso são comercializados por períodos determinados (como os Planos Diário de 24 horas e Semanal de 7 dias). O pagamento é efetuado via PIX com liberação instantânea.

Tendo em vista a natureza digital do produto e o consumo imediato da licença no momento em que a Key VIP é ativada no banco de dados e colocada à disposição do cliente, o direito de arrependimento não se aplica a chaves que já tenham sido ativadas ou cujos links tenham sido gerados e utilizados.

5. Do Mecanismo de Revogação e Cancelamento Incondicional

A equipe de administração do Eye of God reserva-se o direito inalienável de revogar, suspender ou cancelar imediatamente qualquer Key VIP, sem direito a reembolso ou prévio aviso, nas seguintes hipóteses:

• Detecção de tentativas de ataque cibernético, engenharia reversa ou abuso dos servidores de hospedagem (DDoS).
• Denúncia comprovada de utilização da ferramenta para prática de crimes ou violações graves a direitos de terceiros.
• Fraudes, chargebacks ou estornos de pagamento relacionados ao Pix da compra da chave.

6. Da Isenção de Garantias e Disponibilidade Técnica

Embora envidemos os maiores esforços para manter o sistema online 24 horas por dia com a mais alta precisão de GPS e telemetria, a plataforma é fornecida "como está" (as is), sem garantias explícitas de compatibilidade com todos os navegadores ou dispositivos específicos do mercado, uma vez que a captura de dados depende da autorização concedida pelo dispositivo alvo e das políticas de segurança do sistema operacional do destinatário (iOS/Android/Windows).

6.2. Das Limitações Técnicas Inerentes ao Serviço

O Usuário reconhece e aceita integralmente que:

• A captura de GPS, foto e metadados depende exclusivamente da permissão concedida voluntariamente pelo titular do dispositivo alvo através dos prompts nativos do navegador ou sistema operacional, não havendo qualquer garantia de que tais permissões serão concedidas ou de que as informações coletadas serão precisas ou suficientes para a finalidade pretendida;
• Alterações nas políticas de segurança de navegadores, sistemas operacionais (iOS, Android, Windows) ou provedores de internet podem, a qualquer momento, inviabilizar parcial ou totalmente as funcionalidades da plataforma, sem que isso gere direito a reembolso ou indenização;
• O sistema não possui capacidade técnica para contornar bloqueios, firewalls, redes privadas (VPN), proxies ou sistemas de segurança implementados pelo titular do dispositivo alvo.

7. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento legal.

8. Da Conformidade com a LGPD e Proteção de Dados

O Eye of God atua estritamente como operador de dados, nos termos do Art. 5º, inciso VI da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O Usuário/Contratante, na condição de controlador, é o único responsável por:

• Obter consentimento válido dos titulares (alvos) para a coleta de dados, quando exigido por lei;
• Garantir a transparência e o direito de acesso, correção e exclusão dos dados coletados;
• Utilizar os dados exclusivamente para a finalidade declarada no momento da captura;
• Responder integralmente por danos decorrentes do tratamento inadequado de dados pessoais.

O sistema não armazena permanentemente dados de alvos, aplicando auto-destruição técnica no prazo máximo de 24 horas, em conformidade com o princípio da necessidade e da minimização de dados (Art. 6º, incisos III e VII da LGPD).

9. Do Dever de Informação e Conscientização do Usuário

O Eye of God declara que:

• Não se apresenta como ferramenta de vigilância contínua ou monitoramento em tempo real sem autorização;
• Não substitui investigações policiais, mandados judiciais ou procedimentos oficiais;
• Destina-se exclusivamente a profissionais legalmente habilitados para utilização de ferramentas de inteligência, tais como detetives particulares, advogados, agentes de segurança e auditores forenses.

O Usuário declara estar ciente de que a utilização indevida da plataforma pode configurar os crimes previstos no Art. 154-A do Código Penal (Invasão de Dispositivo Informático) e no Art. 147-A do Código Penal (Perseguição - Stalking), sendo de sua inteira responsabilidade a adequação de sua conduta à legislação vigente.

10. Da Propriedade Intelectual e Sigilo Tecnológico

Todo o código-fonte, arquitetura de sistemas, algoritmos de captura, interfaces gráficas, marcas, logotipos e segredos comerciais relacionados à plataforma Eye of God são propriedade exclusiva de seus desenvolvedores e operadores, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

O Usuário compromete-se a:

• Não reproduzir, copiar, distribuir, modificar, engenheirar reversamente, descompilar ou desmontar qualquer parte da plataforma;
• Não utilizar a marca Eye of God ou quaisquer elementos visuais do sistema para criar confusão ou concorrência desleal;
• Não compartilhar, vender, alugar ou transferir sua Key VIP a terceiros, sob pena de cancelamento imediato e responsabilização por perdas e danos.

11. Do Uso Permitido e Público-Alvo

O Eye of God destina-se exclusivamente a:

• Profissionais de investigação (detetives particulares, agentes de segurança, peritos forenses);
• Profissionais do direito (advogados, consultores jurídicos, assistentes técnicos);
• Empresas e setores de compliance, segurança corporativa e engenharia antifraude;
• Vítimas de estelionato, fraudes virtuais e crimes cibernéticos em busca de instrução probatória.

O sistema NÃO deve ser utilizado para:

• Stalking, perseguição obsessiva, importunação ou assédio moral/sexual;
• Coleta ilegal de dados sem legitimidade ou consentimento legal;
• Quaisquer atividades criminosas, ilícitas, de chantagem ou extorsão;
• Qualquer finalidade que viole as disposições da LGPD (Lei nº 13.709/2018) ou do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).